Entre os dias 12 de Março de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, AXN Latin America, Inc., (doravante denominado “Organizador”) apresentará o AXN FILM FESTIVAL (doravante denominado “Festival”), o qual será regido pelas bases estabelecidas no presente regulamento (doravante denominado “Regulamento”).

1. Para participar no Festival, os participantes (doravante denominados “Participante” ou “Participantes”, indistintamente) deverão exercer a função de Diretor do Curta-metragem Original (conforme definido no item 5 abaixo), que apresentarem, além de seguir todos os passos que se mencionam a seguir: (i) receber e aceitar o convite a participar que será enviado pelo Organizador; (ii) preencher, assinar e devolver os documentos de liberação de direitos que será entregue pelo Organizador;(iii) enviar o Curta-metragem Original no formato DVD-NTSC, DVD-PAL, MiniDV-NTSC, MiniDV-PAL, DVCam-NTSC, DVCam-PAL, no momento e local definido neste Regulamento.  Só será permitido um Participante por curta-metragem.


2. A Participação no Festival implica no conhecimento e aceitação de que: (i) o Curta-metragem Original enviado pelo Participante poderá ser exibido durante toda a duração do festival na programação do canal de televisão conhecido como AXN; (ii) o Organizador incluirá o Curta-metragem Original em uma compilação a qual poderá ser distribuída e patrocinada pelo Organizador ou terceiros; (iii) o Curta-metragem Original será exibido na página da Internet do Festival; e, (iv) o Curta-metragem Original creditado na ocasião como vencedor do prêmio será cedido de forma definitiva, com a amplitude mais ampla permitida pela lei, de forma não exclusiva e conforme as condições previstas no item 7 abaixo, ao Organizador e ao eventual Patrocinador, adquirindo estes os direitos de utilizar, veicular ao público, distribuir e/ou comercializar e ceder a terceiros a obra, bem como as versões alteradas, editadas, reduzidas e/ou ampliadas do Curta-metragem Original, sem qualquer limitação de tempo e em qualquer território e/ou local do mundo, para ilimitado número de veiculações, em quaisquer meios ou suportes, e sem que qualquer valor seja devido pelo Organizador ou eventual Patrocinador para o Participante em virtude de tal utilização, veiculação, distribuição e/ou comercialização, seja a que tempo e/ou a que título for.


3. Ao participar do Festival, o Participante declara e garante que é titular de todos os direitos necessários para que o Curta-metragem Original receba o tratamento, uso e exploração descritos no item 2 deste Regulamento, incluindo sem que implique limitação alguma, todas as cessões, permissões, autorizações daqueles que de qualquer forma participarem do Curta-metragem Original e licenças solicitadas pelos titulares dos direitos musicais, autoridades governamentais ou administrativas, sindicatos, grêmios e entidades de gestão.  No caso de existir alguma reclamação de um terceiro o Participante será o único responsável e manterá o Organizador e o eventual Patrocinador isentos em todo momento e circunstância.


4. Só poderá ser Participante o Diretor do Curta-metragem Original, e proprietários dos direitos de autor, cidadão maior de idade, nacionais em países latino-americanos. O Organizador poderá solicitar prova por escrito de tais condições.


5. Os Curtas-metragens Originais deverão seguir os seguintes requisitos: (i) ter sido produzidos a partir de 1ª Janeiro de 2005, (ii) ser em idioma espanhol e/ou português, (iii) ter duração entre 1 e 30 minutos, (iv) possuir qualidade broadcast, (v) que não tenham sido exibidos ou comercializados; e (vi) versar sobre gênero que exclua animação (será, entretanto, permitida técnica mista) e documentário. Não se aceitarão também pilotos de programas e pornografia.


6. Todos os Curtas-metragens Originais, materiais e documentos deverão ser enviados pelos Participantes ao Organizador no endereço AXN Film Festival 2007, Calle 9, Edificio Arbona, Piso 1, La Urbina, Caracas, Venezuela 1070.  Os documentos deverão ser recebidos pelo Organizador em tal endereço antes de 20 de Julho de 2007.  Nenhum material ou documento será devolvido pelo Organizador. 


7. O Organizador escolherá os dez (10) melhores Curtas-metragens Originais daqueles Participantes cujo material cumpra os requisitos, condições e termos estabelecidos neste Regulamentos.  Os Curtas-metragens Originais selecionados passarão a uma segunda fase, dentro da qual um Júri Qualificador Final designará o Primeiro, Segundo, e Terceiro Lugares.  Unicamente os 10 (dez) melhores Curtas-metragens Originais serão divulgados pelo AXN e/ou suas afiliadas.  Todos aqueles Curtas-metragens Originais que não tenham se qualificado dentre o quadro dos 10 (dez) melhores estarão livres quanto à cessão de direitos de Difusão e Comunicação Pública, estando estão revogadas automaticamente tais as cessões e seus autores poderão livremente dispor de suas obras obrasde direitos acordadas de acordo com o item 2 acima. Tal revogação ocorrerá a partir de 4 de dezembro de 2007 e nunca após 31 de dezembro de 2007.  Os direitos cedidos por todos os Participantes para efeitos do uso de fragmentos dos Curtas-metragens Originais com fins promocionais, permanecerão cedidos pelo tempo estabelecido no item 2 acima, em favor do Organizador .


8. O Organizador entregará ao Participante que resulte ganhador do Primeiro Lugar a fundos ou recursos equivalentes a Dez Mil Dólares dos Estados Unidos da América (US$ 10.000) e uma câmara HDV.  O Organizador colocará à disposição do Participante que resulte ganhador do Segundo Lugar uma câmara HDV, e ao Participante que resulte ganhador do Terceiro Lugar, uma câmara Mini DV.  Os Participantes ganhadores serão anunciados em 4 de dezembro de 2007 pelos meios que o Organizador estime convenientes e publicados no site do Festival. Todos os Curtas-metragens Originais que sejam eleitos como os 10 (dez) melhores poderão receber promoção e publicidade gratuitas a critério da AXN Latin America, Inc.  Da mesma forma, o Organizador poderá difundir as 10 obras selecionadas a seu critério, sem que isso signifique uma obrigação.


9. Nenhuma das respectivas subsidiárias, afiliadas, empregadas, agências e/ou sucursais do Organizador ou de qualquer eventual Patrocinador, nem nenhuma outra entidade, será responsável pelos prêmios concedidos aos Participantes ganhadores do Festival.


10. O Organizador e o eventual Patrocinador e cada uma de suas respectivas afiliadas, matrizes, sucursais, subsidiárias, relacionadas, cessionárias, acionistas, sócios, diretores, antecessores, sucessores, representantes, agentes, funcionários, oficiais e similares não serão responsáveis por danos ou perdas de qualquer natureza a pessoas ou propriedades, direta ou indiretamente, em relação ao Festival ou aos critérios da premiação.


11. O Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de cancelar, encerrar, modificar ou suspender o Festival a qualquer outra, por qualquer motivo que seja, incluindo, mas não se limitando à hipótese de existirem fraudes, dificuldades técnicas ou qualquer outro fator fora de controle do Organizador que possa comprometer a integridade do Festival, independentemente de serem prejudicados Participantes de boa-fé.  No caso de haver alteração essencial nas condições do Festival, tal como a mudança do prêmio a ser concedido aos ganhadores, o Organizador publicará oportunamente as novas condições na página da internet do Festival.


12. O resultado da seleção será informado de forma oficial e direta ao Participante ganhador por via telefônica ou  através de correio eletrônico (cujo endereço foi fornecido pelo Participante), a critério do Organizador. Além disso, o nome do Participante ganhador poderá ser publicado entre outros, no site da Internet do Festival e anunciado na transmissão do canal de televisão AXN. O Participante ganhador deverá confirmar imediatamente ao Organizador sua aceitação do prêmio via correio eletrônico (cujo endereço foi fornecido pelo Participante) ou via fax. O Organizador e seus agentes, afiliados e/ou representantes farão seu maior esforço em contatar o Participante ganhador em caso de o Organizador não receber a confirmação por parte do Participante ganhador em um período de quarenta e oito (48) horas, contado a partir de sua notificação, o prêmio será repassado ao Participante que obteve a classificação imediatamente inferior.. Todas as decisões do Organizador serão definitivas e irrevogáveis.


13. Os prêmios não poderão ser transferidos, negociados, reembolsados, trocados, nem reclamados por terceiros. Os prêmios apenas poderão ser entregues a terceiros com a autorização escrita e com a firma do Participante ganhador reconhecida.


14. Não poderão participar do Festival os funcionários, agentes, sucursais ou promotores do Organizador e do eventual Patrocinador, bem como os familiares diretos e as pessoas que residem na mesma residência do funcionário, agente, sucursal ou promotor. O Ganhador deverá provar sua elegibilidade.


15. O Participante exime o Organizador, o eventual Patrocinador e cada uma de suas respectivas afiliadas, matrizes, sucursais, subsidiárias, relacionadas, cessionárias, acionistas, sócios, diretores, antecessores, sucessores, representantes, agentes, funcionários, oficiais e similares de toda e qualquer culpa, reclamação, disputa e ações legais por motivos de danos pessoais e/ou danos, roubo, perda ou qualquer outro dano sofrido em relação ao Festival ou de qualquer parte dele e, para tanto, outorga ao Organizador e ao eventual Patrocinador, o direito de utilizar o nome, imagens e fotos do Participante, e qualquer dado biográfico do Participante, autorizando seu uso total ou parcial, em todo o universo, ilimitado no tempo e no espaço, em todas formas e formatos conhecidos e aqueles que se desenvolverem posteriormente, e autorizando outros a utilizá-los da maneira que o Organizador à sua própria discrição determinar.


16. Para retirar seus prêmios, os Participantes deverão assinar os termos de liberação e cessão de direitos que lhes serão enviados oportunamente. O descumprimento do que está aqui descrito causará a desqualificação do Participante ganhador, podendo ser substituído por um Participante suplente.


17. Ao preencher o Acordo de Liberação Comercial para o AXN Film Festival 2007 na página de Internet do Festival, cada Participante aceita e concorda em cumprir todas as regras do Festival.


18. O recebimento de qualquer dos componentes do prêmio deste Festival por parte do Participante ganhador se encontra condicionado ao cumprimento prévio de todas e cada uma das leis nacionais, estaduais e locais, regulamentos e regras que sejam aplicáveis.  O Participante ganhador é pessoalmente responsável por todo o seguro, registro, impostos, taxas e contribuições que possam ser aplicáveis, tanto direta quanto indiretamente em relação ao prêmio ganho.


19. Toda e qualquer decisão do Júri Qualificador Preliminar, do Júri Qualificador Final e do Organizador são definitivas e não poderão ser contestadas ou revogadas.


20. O Organizador reserva-se o direito de desqualificar e/ou excluir do Festival aqueles Participantes que, direta ou indiretamente tenham alterado, descumprido ou violado, as normas estabelecidas no presente Regulamento, ou que cometam atos que sejam contrários ao espírito de criatividade, competitividade e decoro do Festival.


21. O Festival não será válido nos lugares onde sua realização seja proibida ou restringida pela lei.


22. Este Festival é regido pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América e qualquer reclamação ou processo deverá ser em primeira instância ante o Organizador e logo que este emita sua decisão se poderá recorrer às autoridades competentes da cidade de Miami.

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